LCP 84/1996 (LEI COMPLEMENTAR) 01/18/1996
Ementa:INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO PAR. 4º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:
Fonte: D.O. 19/01/1996
Link:texto integral
Referenda:MPAS
Alteração:REVOGADA PELA LEI 9.876, DE 26/11/1999.

Correlação:DEC 1.826, DE 20/02/1996: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
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