LCP 85/1996 (LEI COMPLEMENTAR) 02/15/1996
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30/12/1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Situação:REVOGADA POR MPV
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:
Fonte: D.O. 16/02/1996
Link:texto integral
Referenda:MJ. MF. MPAS.
Alteração:REVOGADA PELA MPV 2.158-34 - 27/07/2001, A PARTIR DE 30/06/1999.

Correlação:PROCEDÊNCIA: LEGISLATIVO

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