LCP 86/1996 (LEI COMPLEMENTAR) 05/14/1996 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 15/05/1996, P. 8367
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISORIA, RELAÇÃO, INELEGIBILIDADE, OBJETIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO
Classificação de Direito:
Observação: