LCP 87/1996 (LEI COMPLEMENTAR) 09/13/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/09/1996, P. 18261
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LCP 92, DE 23/12/1997: ALTERA INCISO I DO ART. 33 (REVOGADA)

LCP 99, DE 20/12/1999: ALTERA INCISO I DO ART. 33 (REVOGA LCP 92)

LCP 102, DE 11/07/2000: ALTERA ARTS. 4, 11, 12, 20, 25, 31, 33; REVOGA OS PARS. 1 E 4 A 8 DO ART. 21.
LCP 114, DE 16/12/2002: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 8º, 11, 12, 13 E 33.

LCP 115, DE 26/12/2002: ALTERA ART. 31 E ANEXO; REVOGA PAR. 4º-A DO ART. 31.

LCP 120, DE 29/12/2005: ALTERA ARTS. 20 E 21.

LCP 122, DE 12/12/2006: ALTERA O ART. 33

LCP 138, DE 29/12/2010: ALTERA O ART. 33.

Correlação:DSN DE 26/10/1999 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO DE ESTUDO E REVISÃO DA LCP 87, DE 1996.

MPV 1.969-15 DE 30/03/2000: CORRELAÇÃO (REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS).

MPV 2.098-24 DE 27/12/2000: FICAM OS ESTADOS AUTORIZADOS A, ANUALMENTE E ATÉ 28 DE FEVEREIRO, ALTERAR A OPÇÃO PELO FATOR DE AMPLIAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ÍTENS 5.4 E 6 DO ANEXO A LCP 87, COM EFEITOS A PARTIR DO MÊS DE COMPETÊNCIA JANEIRO DO MESMO EXERCÍCIO.

ATO COTEPE/ICMS 49 - D.O. DE 23/10/2000, P. 10: REGIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS - SINTEGRA.


Interpretação:
Veto:MSG 869 - D.O. DE 16/09/1996, P. 18275 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4 DO ART. 11 E ARTS. 22, 27, 28, 29, 30 E 34.
Assunto:DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, (ICMS). INDICAÇÃO, OPERAÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES. HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, CARACTERÍSTICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO, OPERAÇÃO EXTERNA, EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, (ICMS), CORRELAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, IMPOSTO. DEFINIÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, PREÇO, IMPORTAÇÃO, CONVERSÃO, MOEDA, ESTRANGEIRA, NACIONAL. DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, (ICMS). DEFINIÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUINTE, MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, CORRELAÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO PRIMÁRIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Classificação de Direito:
Observação: