LCP 90/1997 (LEI COMPLEMENTAR) 10/01/1997 12:00:00 AM
Ementa:DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 02/10/1997, P. 21909
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:Retificados em 6.10.1997 e 7.10.1997
LCP 149, DE 12/01/2015: ALTERA ARTS. 2º 4º

Correlação:DLG 97, DE 13/09/1996: AUTORIZA O DESPACHO DE TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E A PERMANENCIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, PRAZO DETERMINADO, FORÇAS ESTRANGEIRAS, FORÇAS ARMADAS, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TERRITORIO NACIONAL
Classificação de Direito:
Observação: