LCP 91/1997 (LEI COMPLEMENTAR) 12/22/1997
Ementa:DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 23/12/1997, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/12/1997, P.30857 : REFERENDA
LCP 106, DE 23/03/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 2º.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, COEFICIENTE, (FPM), UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), LIBERAÇÃO, COTA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:
Observação: