LCP 95/1998 (LEI COMPLEMENTAR) 02/26/1998 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. DE 27/02/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LCP 107, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS 8º, 9º, 11, 12, 13 E 14; ACRESCE ART. 18-A (VETADO).

Correlação:PRT/CASA CIVIL/005, DE 23/04/1998 - D.O. DE 24/04/1998, P. 3: DESIGNA COMISSÃO, PARA COORDENAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, OS TRABALHOS DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DE OUTROS ATOS NORMATIVOS
RSF/ 93/70 - D. O. ELETRÔNICO 22/02/1999: PUBLICA TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO
DO SENADO FEDERAL.

RSF/ 20/93 D. O. ELETRÔNICO 22/02/1999: PUBLICA CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

RSF 96/89 D. O. ELETRÔNICO 22/02/1999: PUBLICA LIMITES GLOBAIS PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO.

RSF/ 46/93 D. O. ELETRÔNICO 22/02/1999: PUBLICA RESOLUÇÃO QUE CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE


PRT/CASA CIVIL/ 235, DE 05/05/1999 - DO DE 06/05/1999, P. 2: DESIGNA COMISSÃO PARA COORDENAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, OS TRABALHOS DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DE OUTROS ATOS NORMATIVOS

PRT/CASA CIVIL/04, DE 12/02/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 13/02/2001, SEÇÃO II, P. 2: DESIGNA COMISSÃO PARA COORDENAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, OS TRABALHOS DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 151 DE1999 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 89:
DE AUTORIA DO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MINERAL; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 1.493 DE1999 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 94:
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, S/N - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 97: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 2.277, DE 1999 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 100:
DE AUTORIA DO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA E OUTROS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL CODIFICADA E DEMAIS LEIS ALTERADORAS E CORRELATAS; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 3.990, DE 2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 119:DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADOS A LEI 601, DE 18/19/1850 E OS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA, PERTINETES AS TERRAS DEVOLUTAS E A COLONIZAÇÃO; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.000, DE 2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 119: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADA A LEI 3.115, DE 16/03/1957 E OS DEMAIS ATOS QUE MENCIONA, AFETOS AO SETOR TRANSPORTES; SUGESTÕES DEVERAO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.202, DE 2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 119:DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADO O DECRETO LEGISLATIVO 3.724, DE 15/01/1919 E OS DEMAIS ATOS QUE MENCIONA, RELATIVOS A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.402, DE 2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 120 : DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADO O DEL N. 20, DE 14/09/1966 E OS DEMAIS ATOS QUE MENCIONA, RELATIVOS A MATÉRIA TRABALHISTA; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.489, DE 2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 121: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI 2.416, DE 28/16/1911 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS REFERENTES A ESTRANGEIROS QUE ESPECIFICA; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.490, DE 2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 121: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA EXPRESSAMENTE REVOGADO O DEL 237, DE 29/02/1967 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS REFERENTES A TRÂNSITO QUE ESPECIFICA; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.633, DE 2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 121: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADO O DEL 343, DE 28/12/1967 E DEMAIS ATOS QUE MENCIONA, REFERENTES AO SETOR DE PETRÓLEO; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

CONSULTA PUBLICA:
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.944, DE 2001 - D. O. DE 08/10/2001, P. 202: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DECLARA REVOGADOS A LEI 117, DE 14/11/1935, E OS ATOS AFETOS AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, PARA FINS DE CONSOLIDACAO; SUGESTOES DEVERAO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, AO GRUPO DE TRABALHO

PARA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO BRASILEIRA DA CD.


DEC. 4.176, DE 28/03/2002: ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSULTA PÚBLICA:

PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 7.098, DE 2002 - D.O.U. DE 12/09/2002, P. 463: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO DA PREVIIDÊNCIA SOCIAL E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, AO GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.

Interpretação:
Veto:MSG 258, DE 26/02/1998 - D.O.U. DE 27/02/1998, P. 23: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º E SEU PARÁGRAFO 1º.
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA.
Classificação de Direito:DIREITO FONTES DO DIREITO LEIS. DIREITO POSITIVO ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. TÉCNICA LEGISLATIVA
Observação: