LDL 12/1992 (LEI DELEGADA) 08/07/1992
Ementa:DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS.
Situação:REVOGADA POR MPV
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte: D.O. 10/08/1992, P. 10805
Link:texto integral
Referenda: EMFA.
Alteração:LEI 8.880, DE 27/05/1994 ED. EXTRA: ALTERA PAR. 1º DO ART. 1º

LEI 9.367, DE 16/12/1996: REVOGA PAR. 1º DO ART. 1º

REVOGADA PELA
MPV 2.215-10, DE 31/08/2001

Correlação:(DELEGACAO: RES. CN N. 1 - D.O. 31/07/1992, P. 10281).

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