LEI 1.046/1950 (LEI ORDINÁRIA) 01/02/1950
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:
Fonte:DOFC DE 03/01/1950, P. 823
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Alteração:LEI 2.853, DE 28/08/1956: ALTERA ARTS 1º E 21 (LIMITES)
DEL 820, DE 03/09/1969: ALTERA ART. 2

Correlação:LEI 4.373, DE 30/07/1964: CORRELAÇÃO ART. 21 (VANTAGENS PERMANENTES)

LEI 5.725, DE 27/10/1971: PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA

LEI 6.445, DE 04/10/1977: CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS

DEC 86.600, DE 17/11/1981: LIMITES DE DESCONTOS (REVOGADO)

LEI 8.112, DE 11/12/1990: ART. 45 (CONSIGNAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO SERVIDOR)

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR
Classificação de Direito:
Observação: