LEI 1.060/1950 (LEI ORDINÁRIA) 02/05/1950
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:
Fonte:DOFC DE 13/02/1950, P. 2161
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -MJ
Alteração:LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ART. 17.

LEI 6.248, DE 08/10/1975: ALTERA ART. 16.

LEI 6.465, DE 14/11/1977: ALTERA ART. 14.

LEI 6.654, DE 30/05/1979: ACRESCE PAR. 3 ART. 4º

LEI 6.707, DE 29/10/1979: ALTERA PAR. 1 ART. 4º

LEI 7.288, DE 18/12/1984: ACRESCE PAR. UNICO ART. 3º

LEI 7.510, DE 04/07/1986: ALTERA ARTS. 1º E 4º.

LEI 7.871, DE 08/11/1989: ACRESCE PAR. 5º ART. 5º

LEI 10.317, DE 06/12/2001: ACRESCE INCISO VI AO ART. 3º
LCP 132, DE 07/10/2009: ACRESCE O INCISO VII AO ART. 3°

LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 E 17. Vigência

Correlação:LEI 5.584, DE 26/06/1970.

ART. 104 DA LEI 8.112, DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).

LCP 80, DE 12/01/1994, ART. 1º A DEFENSORIA PÚBLICA E INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA,
AOS NECESSITADOS, ASSIM CONSIDERADOS NA FORMA DA LEI.


Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Classificação de Direito:
Observação: