LEI 1.079/1950 (LEI ORDINÁRIA) 04/10/1950
Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:
Fonte: DOFC 12 04 1950 005425 2
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração: LEI 10028 - 19/10/2000: ACRESCE ITENS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 AO ART.
10; ACRESCE ARTS. 39-A, 40-A E 41-A.




Correlação: LEI 3528 - 03/01/1959: RESPONSABILIDADE PREFEITOS

DEL 201 - 24/02/1967: RESPONSABILIDADE PREFEITOS E VEREADORES

LEI 5659 - 08/06/1971: ALTERA DEL 201, 1967

LEI 6793 - 11/06/1980: ALTERA DEL 201, 1967
LEI 7106 - 28/06/1983: RESPONSABILIDADE GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS





Interpretação: ACAO PENAL 212 - DJ. 13/12/71 - P. 7096 (RTJ 59-3, P. 629) AGR. DE INSTRUMENTO 30100 - DJ. 03/09/1964 P. 3164. REPRESENTACAO 999 - DJ. 18/05/1979 P. (RTJ 90-1 P. 1) REPRESENTACAO 738 - DJ. 22/09/1967 P. (RTJ 42-3 P. 480) RECURSO DE MS 15207 - DJ. 29/09/1965 P. RECURSO DE MS. 11622 DJ 24/06/66 P. 2305 (RTJ 32-3 P. 353). RECURSO DE HC 61314 DJ 02/12/83 P. 19035 (RTJ 110-1). RECURSO DE HC 50154 DJ 27/10/72 P. 7377 (RTJ 63-1). RECURSO DE HC 40331 DJ 21/03/64 P. 274 RECURSO EXTR. 54130 DJ 05/10/66 (RTJ 38-3 P. 264). MS. 20474 DJ 02/05/86 P. 6910. MS. 20442 DJ 17/08/84 P. 12908 (RTJ 111-1 P. 202). MS. 20312 DJ 14/05/82 P. 4566. INQUERITO 174 DJ 28/09/84 P. 15955. ATO DO SF D.O. 08/10/1992 P. 14246: JULGAMENTO DO PR. ATO CONV. SF - D.O. 23/12/1992, P. 17786: IMPEACHMENT DO PR. COLLOR. MS 21263, DECISAO: 17/12/1992 - IMPEACHMENT DO PR.
Veto:
Assunto:
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