LEI 1.110/1950 (LEI ORDINÁRIA) 05/23/1950 01:00:00 AM
Ementa:REGULA O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS CIVIS AO CASAMENTO RELIGIOSO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:
Fonte: D.O. 27/05/1950
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:

Correlação:VER LEI 6.015, DE 31/12/1973

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: