LEI 1.472/1951 (LEI ORDINÁRIA) 11/22/1951
Ementa:AUTORIZA AOS QUE TIVEREM CINCO ANOS DE PRATICA DE FARMACIA, LICENCA PARA ABRIR FARMACIA EM LOCALIDADE ONDE NENHUMA HOUVER ESTABELECIDA COM FARMACEUTICO DIPLO MADO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC 28 11 1951 017433 1
Link:texto integral
Referenda:FARMACIA.
Alteração:LEI 5991 - 17/12/1973 D.O. 19/12/1973: REVOGA.
REVOGADA PELA LEI 5991 - 17/12/1973 D.O. 19/12/1973.


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