| Correlação: | DEC 30812 - 06/05/1952: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1474.
LEI 2973 - 26/11/1956: PRORROGA A VIGENCIA DAS MEDIDAS DE ORDEM
FINANCEIRA RELACIONADAS COM A EXECUCAO DO PLANO DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PREVISTO NA LEI 1474/51.
LEI 4506 - 29/11/1964: DISPOE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
LEI 4862 - 29/11/1965: ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM
COMO ADOTA MEDIDAS DE ORDEM FISCAL E FAZENDARIA.
DEL 1013 - 21/10/1969: DISPOE SOBRE O RESGATE DE COMPROVANTES DE
RECOLHIMENTO DO ADICIONAL RESTITUIVEL E DOS
EMPRESTIMOS COMPULSORIOS REFERENTES PESSOAS FISICAS.
DEL 1349 - 24/10/1974: DISPOE SOBRE O RESGATE, EM ESPECIE DE ADICIONAIS E
EMPRESTIMOS ARRECADADOS PELA UNIAO.
DEL 1401 - 07/05/1975: DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA DAS
SOCIEDADES DE INVESTIMENTOS DE CUJO CAPITAL SOCIAL
PARTICIPEM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES
OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, REGULA O
REGIME FISCAL
RENDIMENTOS APLICACOES EM ACOES DESSAS SOCIEDADES.
|
|---|