LEI 1.521/1951 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/1951
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC DE 27/12/1951, P. 18802
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
Alteração:LEI 3.290, DE 24/10/1957: ALTERA ART. 5º.

LEI 6.649, DE 16/05/1979: REVOGA O ART. 9º.

MPV 2.172-32, DE 23/08/2001: REVOGA O PAR.3º DO ART. 4º.

Correlação:DEC 48.456, DE 29/06/1960.

LEI 8.078, DE 11/09/1990: CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

LEI 8.158, DE 08/01/1991: INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA. (LEI DO DIREITO ECONÔMICO)

LEI 8.884, DE 11/06/1994: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (REVOGA A LEI 8.158)


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