LEI 1.802/1953 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/1953
Ementa:DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC DE 07/01/1953
Link:texto integral
Referenda:JUSTIÇA
Alteração:CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA O DEL 314, DE 13/07/1967, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO (REVOGADO PELO DEL 898, DE 29/09/1969).

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