| Ementa: | REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS. |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
|---|
| Origem: | LEGISLATIVO |
|---|
| Fonte: | D.O. DE 15/09/2000, P. 1 |
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
|---|
| Alteração: |
|
|---|
| Correlação: | DEC 3.712, DE 27/12/2000: DISPÕE SOBRE O REFIS
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | MSG 1.272 DE 14/09/2000 - D.O. DE 15/09/2000, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º. |
|---|
| Assunto: | REABERTURA, PRAZO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS). |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
TEORIA. FUNDAMENTOS
INCENTIVOS FISCAIS |
|---|
| Observação: | |
|---|