LEI 10.002/2000 (LEI ORDINÁRIA) 09/14/2000 12:00:00 AM
Ementa:REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 15/09/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:DEC 3.712, DE 27/12/2000: DISPÕE SOBRE O REFIS

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 1.272 DE 14/09/2000 - D.O. DE 15/09/2000, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º.
Assunto:REABERTURA, PRAZO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA. FUNDAMENTOS INCENTIVOS FISCAIS TRIBUTOS.
Observação:AUTOR: SENADOR GERSON GABRIELLI (PFL/BA) - PL. 2974 DE 2000.