LEI 10.028/2000 (LEI ORDINÁRIA) 10/19/2000
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, A LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 20/10/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CRIME, FINANÇAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL
Observação:AUTOR: EXTERNO - PRESDÊNCIA DA REPÚBLICA - CD PL. 00621/1999