LEI 10.029/2000 (LEI ORDINÁRIA) 10/20/2000
Ementa:ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVICOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NAS POLÍCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 23/10/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, SERVIÇO, VOLUNTÁRIO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇOS AUXILIARES, ÁREA, SAÚDE, DEFESA CIVIL, ÂMBITO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO MILITAR
Observação:AUTOR: SENADOR ALBERTO FRAGA (PMDB/DF) - PL. 88 DE 1999.