LEI 10.048/2000 (LEI ORDINÁRIA) 11/08/2000
Ementa:DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ART. 1º
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ART. 1º

Correlação:CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 05/12/2003, P. 12: MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA. - SUGESTÕES ATÉ 03/01/2004. (D.O.U. DE 07/01/2004, P. 2: PRORROGA ATÉ 03/03/2004, O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES)

DEC 5.296, DE 02/12/2004: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.823, DE 09/10/2012: REGULAMENTAÇÃO

LEI 4.595, DE 31/12/1964: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS, CRIA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG Nº 1661 DE 08/11/2000, D. O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000: VETO PARCIAL DO ART. 5º PAR. 1º.
Assunto:OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, GESTANTE, PESSOA FÍSICA, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação: