LEI 10.098/2000 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/2000
Ementa:ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 20/12/2000, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 11.982, DE 16/07/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 9º; ACRESCE ARTS. 10-A, E 12-A

Correlação:CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 05/12/2003, P. 12: MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19/12/2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - SUGESTÕES ATÉ O DIA 03/01/2004..
(D.O.U. DE 07/01/2004, P. 2: PRORROGA ATÉ 03/03/2004, O PRAZO PARA ECAMINHAMENTO DE SUGESTÕES)

DEC 5.296, DE 02/12/2004: REGULAMENTAÇÃO

DEC 5.626, DE 22/12/2005 - REGULAMENTA O ART. 18

DEC 7.823, DE 09/10/2012: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, BENEFÍCIO, DEFICIENTE FÍSICO. CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. DEFINIÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, DESENHO, EQUIPAMENTOS, ZONA URBANA, ACESSO, PRÉDIO, TRANSPORTE URBANO, SISTEMA, COMUNICAÇÃO, SINALIZAÇÃO. COMPÊTENCIA, PODER PÚBLICO, APOIO, INICIATIVA, BENEFÍCIO, DEFICIENTE FÍSICO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação:AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4767 DE 1998.