LEI 10.163/2000 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/2000
Ementa:ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 2.057-4, DE 07/12/2000.
ORIGINARIA:
MPV 2.057, DE 14/08/2000.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação: