LEI 10.165/2000 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2000
Ementa:ALTERA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ.
Alteração:RETIFICAÇÃO NO ANEXO VIII, POR TER SAÍDO COM ERRO DE EDITORAÇÃO- D.O. ELETRÔNICO DE 09/01/2001, P. 1

Correlação:

Interpretação:
Veto:MSG 2099, DE 27/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 89: PARTES VETADAS: ITENS 21 E 22 DO ANEXO VIII.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE. CRITÉRIOS, ORGÃO PÚBLICO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, IMPACTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO. DETERMINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PAGAMENTO, TAXAS, VISTORIA, HIPÓTESE, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Observação: