LEI 10.188/2001 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/2001
Ementa:CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 14/02/2001, P. 4
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:LEI 10.859, DE 14/04/2004: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 6º E REVOGA O ART. 7º
LEI 11.474, DE 15/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 8° E ACRESCE ART. 10-A

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 1º

MPV Nº 561, DE 08/03/2012 : ALTERA O ART. 2º E ACRESCE ARTS. 2º-A E ART. 3º-A (CONVERTIDA)

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE ARTS. 2º-A E ART; 3-A

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 2.135-24, DE 26/01/2001.

ORIGINÁRIA: MPV 1.823, DE 29/04/1999.

PRT/SEDU/PR 31, DE 13/12/2001 - D.O.U. DE 14/12/2001, P. 14: DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ALOCADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.


DEC 4.918, DE 16/12/2003: DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PAR. 5º DO ART. 3º. (REVOGADO)

DEC 5.435, DE 26/04/2005: DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PAR. 5º DO ART. 3º

PRT/MCIDADES 139, DE 13/04/2009, D.O.U. DE 13/04/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SEM PRÉVIO ARRENDAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, DE ACORDO COM O PAR. 3°, DO ART. 1° DA LEI N° 10.188, DE 12/02/2001, O ART. 17 DA MPV 459, DE 25/03/2009, E O DEC 6.819, DE 13/04/2009.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, COMPRA, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação: