LEI 10.205/2001 (LEI ORDINÁRIA) 03/21/2001
Ementa:REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSÁVEL Á EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.
Alteração:

Correlação:DEC 3.990, DE 30/10/2001: REGULAMENTA O ART. 26.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 232, DE 21/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2001, P. 3: PARTE VETADA: ART. 19.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, TRANSFUSÃO DE SANGUE, DOAÇÃO, SANGUE. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, SANGUE. COMPETÊNCIA, SISTEMA NACIONAL, EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, SANGUE.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL Previdência Social Seguridade Social Formas de Assistência Saúde.
Observação: