LEI 10.216/2001 (LEI ORDINÁRIA) 04/06/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 09/04/2001, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, INTERNAMENTO, PACIENTE, DOENÇA MENTAL, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE, ESTADO, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA, SAÚDE MENTAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL PESSOAS NATURAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM SOBRE O ESTADO E A CAPACIDADE JURÍDICA ALIENAÇÃO MENTAL. REGIME DOS ALIENADOS
Observação: