LEI 10.259/2001 (LEI ORDINÁRIA) 07/12/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 13/07/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:LEI 11.313, DE 28/06/2006: ALTERA O ART. 2°
LEI 12.665, DE 13/06/2012: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 21

Correlação:PRT/AGU 505, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 24/06/2002, P. 8: ORIENTAÇÃO PARA ATUAÇÃO DOS ORGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO E DOS ÓRGÃOS JURÍDICOS A ELA VINCULADOS, NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

DEC 4.250, DE 27/05/2002: REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

LEI 12.153, DE 22/12/2009: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO CORTES E TRIBUNAIS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação: