LEI 10.308/2001 (LEI ORDINÁRIA) 11/20/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A INDENIZAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL E AS GARANTIAS REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/11/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1.269, DE 20/11/2001 - D.O.U. DE 21/11/2001, P. 3, PARTES VETADAS: ART. 29 E ART. 38.
Assunto:NORMAS, SELEÇÃO, LOCAL, CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO, REJEITOS RADIOATIVOS, (CNEN).
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL
Observação: