LEI 10.406/2002 (LEI ORDINÁRIA) 01/10/2002
Ementa:INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/01/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:MPV 75, DE 24/10/2002: REVOGA O ART. 374 (REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 18/12/2002 - D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1)
LEI 10.677, DE 22/05/2003: REVOGA O ART. 374

LEI 10.825, DE 22/12/2003: ALTERA OS ARTS. 44 E 2.031

LEI 10.838, DE 30/01/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 2.031 (REVOGADA)

LEI 10.931, DE 02/08/2004: ACRESCE ARTS. 819-A (VETADO), 1.368-A; E ALTERA ARTS. 1.331, 1.336, 1.351, 1.485

LEI 11.107, DE 06/04/2005: ALTERA O INCISO IV DO ART. 41

LEI 11.127, DE 28/06/2005: ALTERA OS ARTS. 54, 57, 59, 60 E 2.031; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57

LEI 11.280, DE 16/02/2006: REVOGA O ART. 194

ADIN 2.794-8 - D.O.U. DE 20/04/2007, P. 1: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONADADE DO PAR. 1º DO ART. 66

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1.225 E 1.473

LEI 11.698, DE 13/06/2008: ALTERA OS ARTS. 1.583 E 1.584

LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA OS ARTS. 968 E 1.033

LEI 12.010, DE 03/08/2009: ALTERA OS ARTS. 1.618, 1.619 E 1.734 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.618, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 10 E OS ARTS. 1.620, 1.621, 1.622, 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628 E 1.629

LEI 12.133, DE 17/12/2009: ALTERA O ART. 1.526

LEI 12.236, DE 19/05/2010: ALTERA O ART. 723

LEI 12.344, DE 09/12/2010: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 1.641

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 1.061

LEI 12.398, DE 28/03/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.589

LEI 12.399, DE 01/04/2011: ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ART. 974

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ACRESCE ART. 1.240-A

LEI 12.441, DE 11/07/2011: ACRESCE INCISO VI AO ART. 44; ART. 980-A E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.033

LEI 12.470, DE 31/08/2011: ACRESCE PARS. 4º E 5 AO ART. 968

LEI 12.607, DE 04/04/2012: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1.331

MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 1.439

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 1.439

LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA O INCISO II DO ART. 968

Correlação:LEI 12.879, DE 05/11/2013: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS DE REGISTRO, PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NECESSÁRIOS À ADAPTAÇÃO ESTATUTÁRIA À LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DESSAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CÓDIGO CIVIL.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL
Observação:ESTE CÓDIGO ENTRARÁ EM VIGOR UM ANO APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI 3.071, DE 01/01/1916, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL E A PARTE PRIMEIRA DO CÓDIGO COMERCIAL INSTITUÍDO PELA LEI DO IMPÉRIO - LIM 556, DE 25/06/1850.