LEI 10.409/2002 (LEI ORDINÁRIA) 01/11/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO À PRODUÇÃO, AO USO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU DROGAS ILÍCITAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	REVOGADA
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O.U. DE 14/01/2002, P. 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:	REVOGADA PELA LEI 11.343, DE 23/08/2006
Correlação:	LEI 6.368, DE 21/10/1076: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.(REVOGADA)
Interpretação:
Veto:	Mensagem de veto MSG 25, DE 11/01/2002 - D.O.U. DE 14/01/2002, P. 6 - VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: ART. 1º, 3º, PAR. 3º DO ART. 8º, PAR. 7º DO ART. 8º, PAR. 8º DO ART. 8º, INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 10, CAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS (ART. 14 AO ART. 26), CAPUT DO ART. 12, CAPUT DO ART. 28, CAPUT E PAR. 1º DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, ART. 35, 36, 42, 43, CAPUT DO ART. 44, ART. 49, CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (ARTS. 51 E 52), ART. 54, 56, 57, 58 E 59.
Assunto:	NORMAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REPRESSÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, TRÁFICO, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, ERRADICAÇÃO, DROGA, TÓXICO, ENTORPECENTE, PRODUTO FARMACÊUTICO, PSICOTRÓPICO. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, INQUÉRITO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, APREENSÃO, CONFISCO, DESTINAÇÃO, LEILÃO, BENS, UTILIZAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, DROGA.
Classificação de Direito:	DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DIREITO PENAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO DE ENTORPECENTES
Observação: