LEI 10.421/2002 (LEI ORDINÁRIA) 04/15/2002
Ementa:ESTENDE À MÃE ADOTIVA O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALÁRIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/04/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 17/04/2002, P. 1: REFERENDA.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 264, DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 3 - PARTES VETADAS: PARS. 4º E 5º DO ART. 392.
Assunto:ALTERAÇÃO, (CLT), EXTENSÃO, LICENÇA A ADOTANTE, GESTANTE, SALÁRIO MATERNIDADE, MÃE, ADOÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIO, SALÁRIO MATERNIDADE, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, GUARDA, ADOÇÃO, CRIANÇA
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIOS BENEFÍCIOS
Observação: