| Ementa: | ACRESCENTA CAPÍTULO E ARTIGO À LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REGULAMENTANDO A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 16/04/2002, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE.
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DOMICÍLIO, (SUS). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO PREVIDENCIÁRIO
FORMAS DE ASSISTÊNCIA
ASSISTÊNCIA MÉDICA. SAÚDE |
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