LEI 10.436/2002 (LEI ORDINÁRIA) 04/24/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/04/2002, P. 23
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:CONSULTA PÚBLICA - D.O.U. DE 03/12/2004, P. 11: PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24/04/2002, SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 03/01/2005, À CASA CIVIL/PR. (D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1: PRORROGA O PRAZO DE SUGESTÕES ATÉ 03/04/2005).
DEC 5.626, DE 22/12/2005 - D.O.U. DE 23/12/2005, P. 28: REGULAMENTAÇÃO.

LEI 12.319, DE 01/09/2010: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LIBRAS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, (DF), CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: