LEI 10.461/2002 (LEI ORDINÁRIA) 05/17/2002
Ementa:ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 23 DA LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO, PARA INCLUIR CANAL RESERVADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/05/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: