LEI 10.467/2002 (LEI ORDINÁRIA) 06/11/2002
Ementa:ACRESCENTA O CAPÍTULO II-A AO TÍTULO XI DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E DISPOSITIVO À LEI º 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/06/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAÍS ESTRANGEIRO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTRANGEIRO, CORRELAÇÃO, CORRUPÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, TRANSAÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, ÂMBITO INTERNACIONAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL
Observação: