LEI 10.520/2002 (LEI ORDINÁRIA) 07/17/2002
Ementa:INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/07/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/07/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.182-18, DE 23/08/2001.
DEC 3.697, DE 21/12/2000: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 2º DA MPV 2.026-7 (REVOGADO)

DEC 5.450, DE 31/05/2005: REGULAMENTA O PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA.

DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.

DEC 7.174, DE 12/05/2010: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 638, DE 17/07/2002 - D.O.U. DE 18/07/2002, P. 15: PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 2º.
Assunto:FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LICITAÇÕES EM GERAL PREGÃO
Observação:ONDE SE LÊ: "NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 1º.", LEIA-SE: "NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE QUE TRATA O ART. 2º."; E

NO ART. 8º:
ONDE SE LÊ: NOS TERMOS DO REGULAMENTO PREVISTO NO PAR. 2º DO ART. 1º", LEIA-SE: "NOS TERMOS
DO REGULAMENTO PREVISTO NO ART. 2º."