LEI 10.610/2002 (LEI ORDINÁRIA) 12/20/2002
Ementa:DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PAR. 4º DO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 38 E 64 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PAR. 3º DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2002, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 70, DE 01/10/2002.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL Sociedades Comerciais.
Observação: