| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PAR. 4º DO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 38 E 64 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PAR. 3º DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 23/12/2002, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC |
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 70, DE 01/10/2002.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO COMERCIAL
Sociedades Comerciais. |
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| Observação: | |
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