LEI 10.639/2003 (LEI ORDINÁRIA) 01/09/2003
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 10/01/2003, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 7, DE 09/01/2003 - D.O.U. DE 10/01/2003, P. 1: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 26-A, ACRESCIDO PELO PROJETO À LEI Nº 9.394, DE 1996; ART. 79-A, ACRESCIDO PELO PROJETO À LEI Nº 9.394, DE 1996.
Assunto:ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CURRÍCULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, MATÉRIA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NEGRO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: