LEI 10.666/2003 (LEI ORDINÁRIA) 05/08/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSTENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/05/2003, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA ART. 12
LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 4°

LEI 11.531, DE 24/10/2007: ALTERA O ART. 12

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 4°

LEI 12.348, DE 15/12/2010: ALTERA O ART. 12

MPV 664, DE 30/12/2014: ALTERA ART. 12

LEI 13.135 DE 17/06/2015: ALTERA ART. 12

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 83, DE 12/12/2002.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, COOPERATIVA, TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DANOS, PREJUÍZO, SAÚDE.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL Seguridade Social Contribuição do Segurado Aponsentadoria Especial
Observação: