LEI 10.671/2003 (LEI ORDINÁRIA) 05/15/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/05/2003, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:LEI 12.299, DE 27/07/2010: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 9º, 12, 17, 18, 22, 23, 25, 27 E 35; ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B E 41-A, E DO CAPÍTULO XI-A, COM OS ARTS. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F E 41-G; REVOGA O PAR. 2º DO ART. 14 E O ART. 39.
LEI 12.663, DE 05/06/2012: ACRESCE INCISO X AO ART. 13-A

MPV 671, DE19/03/2015: ALTERA OS ARTS. 10 E 37

LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA ARTS. 10, 32, 37, 41-C, 41-D, 41-E

Correlação:DEC 6.795, DE 13/03/2009: REGULAMENTA ART. 23

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 181, DE 15/05/2003 - D.O.U. DE 16/05/2003, P. 5: PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 38.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, DEFESA, TORCEDOR, ESPORTE. DEFINIÇÃO, DIREITOS, TORCEDOR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA, AQUISIÇÃO, INGRESSO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, EVENTOS, ESPORTE. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, TORCEDOR. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, ESPORTE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES. PODER DE POLÍCIA DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. LIBERDADES PÚBLICAS.
Observação: