LEI 10.690/2003 (LEI ORDINÁRIA) 06/16/2003
Ementa:REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/06/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 94, DE 26/12/2002.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 261, DE 16/06/2003 - D.O.U. DE 17/06/2003, P. 20: PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8.989, DE 1995, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO E ART. 4º.
Assunto:REABERTURA, PRAZO, MUNICÍPIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO.
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRA DÍVIDA INTERNA.
Observação: