| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 359, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO PENAL ELEITORAL) |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 08/09/2003, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Interpretação: | |
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MSG 444, DE 05/09/2003 - D.O 08/09/2003, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º. |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE,
DESIGNAÇÃO, DATA, HORARIO, DEPOIMENTO PESSOAL, ACUSADO, DETERMINAÇÃO,
CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS
QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS
CRIMES ELEITORAIS E RESPECTIVOS PROCESSOS |
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