LEI 10.741/2003 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/10/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - MAS
Alteração:LEI 11.737, DE 14/07/2008: ALTERA O ARTIGO 13
LEI 11.765, DE 05/08/2008: ACRESCE INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°

ADIN 3.096 - D.O.U. DE 25/06/2010 - D.O.U. DE 27/09/2010: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU DAR AO ART. 94 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, COM REDUÇÃO DO TEXTO, PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO "DO CÓDIGO PENAL E", APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI 9.099, DE 1995; BENEFICIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME.

LEI 12.418, DE 09/06/2011: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 38

LEI 12.419, DE 09/06/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38

LEI 12.461, DE 26/07/2011: ALTERA O ART. 19

LEI 12.896, DE 18/12/2013: ALTERA ART. 15

LEI 12.899, DE 18/12/2013: ALTERA ART. 42

Correlação:DEC 5.109, DE 17/06/2004: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI

DEC 5.130, DE 07/07/2004: REGULAMENTA O ART. 40 (REVOGADO)

LEI 8.842, DE 04/01/1994: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO

LEI 10.173, DE 09/01/2001: ALTERA A LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE
OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS

DEC 5.934, DE 18/10/2006: ESTABELECE MECANISMOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 (TRANSPORTE COLETIVO INTGERESTADUAL PARA IDOSO)

RES/CNDI 1, DE 09/02/2007 - D.O.U. DE 27/02/2007, P. 1: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DO IDOSO RELATIVOS AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA - ILPI'S, CASAS LARES E DEMAIS MODALIDADES QUE INTEGRAM A REDE SÓCIO-ASSISTENCIAL

RES/CNDI 4, DE 09/02/2007 - D.O.U. DE 27/02/2007, P. 2: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA

RES/CNDI 5, DE 09/02/2007 - D.O.U. DE 27/02/2007, P. 2: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE MINISTÉRIOS PARA INCENTIVAR A INCLUSÃO DO TRABALHADOR INFORMAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

DEC 6.214, DE 26/09/2007: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO

LEI 12.213, DE 20/01/2010: INSTITUI O FUNDO NACIONAL DO IDOSO.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
SG 503, DE 01/10/2003 - D.O.U. DE 03/10/2003, P. 11: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 72
Assunto:CRIAÇÃO, ESTATUTO, IDOSO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PRESERVAÇÃO, CIDADANIA, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO, LAZER, ESPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HABITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, LIMITE DE IDADE, CONCURSOS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PENAL
Observação: