LEI 10.779/2003 (LEI ORDINÁRIA) 11/25/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/11/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:ADIN 3.464-2 - D.O.U. DE 17/06/2009, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA. ART. 2º, IV, "A", "B" E "C" . FILIAÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO.
MPV 665, DE 30/12/2014: ALTERA ARTS.1º, 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

LEI 13.134, DE 16/06/2015: ALTERA ARTS.1º E 2º

Correlação:DEC 8.424, DE 31/03/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL. COMPETENCIA, (IBAMA), FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, PESCA.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL
Observação: