LEI 10.803/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/2003
Ementa:ALTERA OO ART. 149 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL PARA
ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPÓTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/12/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO PENAL, PENALIDADE, INFRATOR, EMPREGADOR, TIPICIDADE, SUJEIÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ANALOGIA, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHOS FORÇADOS.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL
Observação: