LEI 10.820/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/17/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/12/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 10.953, DE 27/09/2004: ALTERA O ART. 6º
MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 5º

MPV 681, DE 10/07/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º

LEI 13.172, DE 21/10/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º

LEI 13.183, DE 04/11/2015: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 719, DE 29/03/2016: ALTERA ART. 1º

LEI 13.313, DE 14/07/2016: ALTERA ART. 1º

Correlação:DEC 4.840, DE 17/09/2003: REGULAMENTAÇÃO

CONVERSÃO DA MPV 130, DE 17/09/2003.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT).
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO
Observação: