LEI 10.826/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:LEI 10.867, DE 12/05/2004: ALTERA O ART. 6º
LEI 10.884, DE 17/06/2004: ALTERA ART. 5º E O PAR. 3º DO ART. 6º; ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32

LEI 11.118, DE 19/05/2005: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 ATÉ 23/06/2005 E ACRESCE AO CAPUT DO ART. 6º O INCISO X E O PAR. 1º-A

LEI 11.191, DE 10/11/2005: PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32

ADIN 3.112-1 - D.O.U. DE 10/05/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 14 E 15 E DO ART. 21

MPV 379, DE 28/06/2007: ACRESCE ART. 11-A; ALTERA OS ARTS. 5°, 6°, 11 E 28 E ANEXO (REVOGADA)

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 6º E PAR. 2º (VETADO) DO ART. 11

MPV 394, DE 20/09/2007: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 5° E ANEXO (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.706, DE 19/06/2008: ALTERA OS ARTS. 4°, 5°, 6°, 11, 23, 25, 28, 30, 32 E ANEXO; ACRESCE O ART. 11-A

LEI 11.922, 13/04/2009: PRORROGA PARA 31/12/2009 OS PRAZOS DE QUE TRATAM O PAR. 3° DO ART. 5° E O ART. 30

LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE O INCISO XI AO ART. 6º E ACRESCE O ART. 7º-A

LEI 12.993, DE 17/06/2014: ALTERA O ART 6º

Correlação:DEC 5.123 DE 01/07/2004: REGULAMENTAÇÃO

DLG 780, DE 07/07/2005: AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005.

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, D.O.U. DE 22/07/2005, P. 2: SOBRE A REALIZAÇÃO DO REFERENDO E
ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS. ESTATUTO.

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, D.O.U. DE 25/07/2005, P. 3: TERMO DE REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS E TERMO DE REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA.

ATA DA 2ª REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR "POR UM BRASIL SEM ARMAS", REALIZADA EM 25/08/2005 - D.O.U. DE 31/08/2005

INT/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/MJ 23, DE 01/09/2005 - D.O.U. DE 16/09/2005: ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONCERNENTES À POSSE, REGISTRO, PORTE E À COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO. DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, ARMA DE FOGO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, REFERENDO, APROVAÇÃO, POPULAÇÃO, OBJETIVO, DESARMAMENTO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: