LEI 10.833/2003 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/2003
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/12/2003, P. 1(EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 E 90 E PRORROGA POR 90 (NOVENTA DIAS) O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 89.
LEI 10.925, DE 23/07/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 10, 12, 15, 31, 35, 51 E 52; REVOGA OS PARS. 5º, 6º, 11 E 12 DO ART. 3º; OS INCISOS II E III DO ART. 50, O PAR. 2º DO ART. 52, O ART. 56 E O ANEXO ÚNICO.

LEI 10.996, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º.

LEI 10.999, DE 15/12/2004: PRORROGA ATÉ 31/07/2005 O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 89.

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA OS ARTS. 3º, 10, 15, 18, 51, 58 E REVOGA OS ARTS. 84 E 90

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA OS ARTS. 10, 15, 18 E 35. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 10, 15, 18 E 35

LEI 11.307, DE 19/05/2006: ALTERA PAR. 17 DO ART. 3º

LEI 11.434, DE 28/12/2006: ALTERA O INCISO XX DO CAPUT DO ART. 10

LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O ART. 64

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OS ARTS. 3°, 11 E 18

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE PAR. 1º-A AO ART. 2º, ALTERA INCISOS VIII E IX AO PAR. 1º DO ART. 2º; ALTERA ALINEA "A" DO INCISO I E OS PARS. 1º, 16 E 18 DO ART. 3º; ALTERA O PAR. UNICO DO ART. 34 E OS ARTS. 51 E 53; REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3º DO ART. 1º, A ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 10, OS ART. 49, 50, 52, 55, 57 E 58.

LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 3°

LEI 11.827, DE 20/11/2008: ALTERA OS ARTS. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O, 58-R, 58-T E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 58-M

LEI 11.898, DE 08/01/2009: ACRESCE O INCISO "X" AO CAPUT DO ART. 3°

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 11

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 10, 58-J E 58-O; ACRESCE O ART. 58-V

LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 61

LEI 12.111, DE 09/12/2009: REVOGA O ART. 86

LEI 12.350, DE 20/12/2010: REVOGA O ART. 39

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O INCISO XX DO ART. 10

LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O PAR. 17 DO ART. 3º

LEI 12.766, DE 27/12/2012: ACRESCE OS INCISOS XXVIII E XXIX AO CAPUT DO ART. 10. Produção de efeito

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O ART. 61

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTEAR ART. 62

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 1º E 3º

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 10

LEI 12.995, DE 18/06/2014: REVOGA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 13, O § 2º DO ART. 58-T

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 10, 67, 69, 76, E REVOGA AS ALÍNEAS A, B E F DO INCISO I; C DO INCISO II E E DO INCISO III DO ARTIGO 76. Vigência

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 3º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: REVOGA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 97 DESTA LEI, O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQUENTE AO DA PULICAÇÃO DESTA LEI OS INCISO VII, VIII E IX DO PAR. 1º DO ART. 2º, E OS ARTS. 51, 53, 54, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-K, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T, 58-U E 58-V

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ARTS. 31 E 35

LEI 13.137, DE 22/06/2015: REVOGA O PAR. 4º DO ART. 31

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 135, DE 30/10/2003

DEC 4.965, DE 29/01/2004: FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52

DEC 5.062, DE 30/04/2004: FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52

DEC 5.162, DE 29/07/2004: FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52.

DEC 5.652, DE 29/12/2005: DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELO ART. 52 A 54 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 51, COMBINADO COM O ART. 53 DA LEI 10.833, DE 29/12/2003

DEC 6.707, DE 23/12/2008: REGULAMENTA OS ARTS. 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T.


DEC 8.212, DE 21/03/2014: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ALCOOL DOS CRÉDITOS DE QUE TRATAM O ART. 3º

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 795, DE 29/12/2003 - D.O.U. DE 30/12/2003 (EDIÇÃO EXTRA), P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 46
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, COBRANÇA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, (SIMPLES), (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: