LEI 10.836/2004 (LEI ORDINÁRIA) 01/09/2004
Ementa:CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ALTERA A LEI N.º 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/01/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:LEI 11.692, DE 10/06/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 3°
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 7° AO ART. 8°

LEI 12.512, DE 14/10/2011: ALTERA O INCISO II DO ART. 2º; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11; ALTERA O ART. 14 E ACRESCE O ART. 14-A

MPV 570, DE 14/05/2012: ALTERA O ART. 2º (CONVERTIDA)

LEI 12.722, DE 03/10/2012: ALTERA O ART. 2º

MPV 590, DE 29/11/2012: ALTERA ARTS. 2º E 6º (CONVERTIDA)

MPV 607, DE 19/02/2013: ACRESCE ART. 2º-A

LEI 12.817, DE 05/06/2013: ALTERA ARTS. 2º, 6º E ACRESCE ART. 2º-A

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 132, DE 20/10/2003.

DSN DE 20/10/2003: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PLANO PARA INTEGRAÇÃO DAS BASES DE DADOS E SISTEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

DEC 5.209, DE 17/09/2004: REGULAMENTAÇÃO

PRT/MDSCF/GM 551, DE 09/11/2005 - D.O.U. DE 11/11/2005, P. 117: REGULAMENTA A GESTÃO DAS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA

PRT/MDSCF/GM 555, DE 11/11/2005 - D.O.U. DE 21/11/2005, P. 81: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMÍLIA, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, GESTÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, RENDA MÍNIMA, AUXÍLIO, GÁS, ALIMENTAÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PROGRAMAS
Observação: