| Ementa: | AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 19/02/2004, P. 1 |
| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
| Alteração: | LEI 11.651, DE 07/04/2008: ALTERA OS ARTS. 1° E 2°
LEI 11.943, DE 28/05/2009: ALTERA O ART. 1°
LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALTERA O ART. 1º
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 137, DE 17/11/2003.
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT). |
| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO |
| Observação: | |